Projeto obriga cartórios a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em braile
Texto será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 74/24 obriga os cartórios de todo o País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile (sistema de escrita tátil usado por pessoas com deficiência visual). Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, os cartórios deverão divulgar […]
Por subsistência familiar, juiz suspende penhora de imóvel rural
Magistrado também entendeu que imóvel de devedor se configura como pequena propriedade rural. Reconhecendo que um imóvel rural se enquadra como pequena propriedade, além de ser fonte de subsistência familiar, o juiz de Direito Rodrigo de Castro Ferreira, da 1ª vara Cível de Anápolis/GO, declarou a impenhorabilidade da área dada em hipoteca. Na defesa, o […]
Reconhecimento da parentalidade afetiva extrajudicial precisa de consentimento dos pais biológicos, ratifica CNJ
Cartórios extrajudiciais não podem reconhecer a parentalidade afetiva de menores de 18 anos sem a manifestação dos pais biológicos. Esse é o entendimento da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, referendado durante a 1ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ocorrida entre 5 e 9 […]
CNJ promete para março integração online entre tribunais e cartórios
O Conselho Nacional de Justiça anunciou que será lançada em março uma versão interna, voltada ao Poder Judiciário, do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). É um primeiro passo do esperado Serp, que promete unificar os serviços de cartórios do país, pela internet. Segundo o CNJ, o Serp-Jud vai centralizar os serviços prestados pelos operadores […]
Registro Civil: Conheça a importância da certidão de nascimento, os diferentes tipos e suas utilidades
Você já parou para pensar na importância da certidão de nascimento? Esse documento, emitido pelo registro civil, é muito mais do que um simples papel. Ele é a prova oficial do nascimento de uma pessoa e é fundamental em diversas situações ao longo da vida. Neste artigo, vamos explorar a relevância da certidão de nascimento, […]
