Comissão aprova projeto que autoriza acesso a dados sobre nascimentos por instituições voltadas à pessoa com deficiência
Associações qualificadas como organizações sociais poderão ter acesso aos dados A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o Ministério da Saúde a compartilhar os dados da Declaração de Nascido Vivo (DNV) com entidades voltadas a pessoas com deficiência. O texto altera a Lei 12.662/12, […]
