Instituído o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais
DECRETO Nº 11.641, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Institui o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para Mulheres Rurais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Cidadania e Bem Viver para […]
Consequências jurídicas da inseminação artificial caseira pautam artigo da Revista IBDFAM
Entre os destaques da 56ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “Consequências jurídicas da inseminação artificial caseira: a lacuna legislativa e os impactos ético-jurídicos e morais na sociedade”, de autoria conjunta entre a estudante Maria Eduarda dos Santos Velke e a advogada e professora Cíntia Regina Portes. A íntegra do texto […]
Comissão aprova projeto que pune condenado por violência doméstica com perda dos bens do casal
Texto também prevê regras para vítima de violência doméstica viver no imóvel usado pela família A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a perda do direito aos bens adquiridos pelo casal, durante a vigência do matrimônio ou da união estável, pelo cônjuge ou companheiro condenado, com […]
Solução de Consulta trata da dedutibilidade de pagamento de aluguel de bens móveis e utensílios por titulares de serviços notariais e de registro na apuração do IRPF
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. PAGAMENTO REFERENTE A ALUGUEL DE BENS MÓVEIS E DE UTENSÍLIOS EM GERAL, FEITO A EMPRESA DA QUAL O […]
