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ERC-2020

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 Dr.  André de Almeida Dafico Ramos

O ministrante do curso é Advogado militante e Professor de Direito Civil e de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos públicos, tendo ministrado aulas nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Coordenador e Professor da Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil, Direito de Família e Sucessões e dos Cursos Preparatórios para o Exame da Ordem do Proordem Goiânia.. Ex-assessor do Ministério Público do Estado de Goiás, com atuação em Varas Cíveis e de Família e Sucessões por mais de 10 anos. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC/GO. Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa - UAL.

 
  DIREITO DE FAMÍLIA
 

 Legislação:

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

CÓDIGO CIVIL - LEI Nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002 

LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - LEI Nº.6.015  de 31 de dezembro de 1973

LEI DA UNIÃO ESTÁVEL - LEI Nº.9.278 de 10 de maio 1996

ORGANIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA FAMÍLIA - DECRETO-LEI Nº.3.200 de 19 de abril de 1941

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -  LEI Nº. 8.069 de 13 de julho de 1990.

ENUNCIADOS DE DIRIETO CIVIL DA JUSTIÇA FEDERAL

 
 

 
Princípios Fundamentais do Direito das Famílias:
•Princípio de proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF/1988) 

•Princípio da solidariedade familiar (art. 3.º, I, da CF/1988)

•Princípio da igualdade entre filhos (art. 227, § 6.º, da CF/1988 e art. 1.596 do CC)

•Princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros (art. 226, § 5.º, da CF/1988, e art. 1.511 do CC)
 
•Princípio da não intervenção ou da liberdade (art. 1.513 do CC)
 
•Princípio do maior interesse da criança e do adolescente (art. 227, caput, da CF/1988, e arts. 1.583 e 1.584 do CC)
 
•Princípio da afetividade 
 
•Princípio da função social da família (art. 226, caput, da CF/1988)
  
 
 
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1 - Que a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais de Goiás é uma sociedade civil sem fins lucrativos que reúne os titulares e substitutos dos Serviços Registrais de Pessoas Naturais do Estado de Goiás, no intuito de promover a defesa  das prerrogativas e interesses legítimos da classe, bem como a evolução e o aperfeiçoamento da legislação e normas concernentes à atividade registral, colaborando com o Poder Público e com a sociedade civil no exercício de suas atividades. 

2 - Que a CRC é uma central de informações do Registro Civil?

3 - Que todos os oficiais do Registro Civil devem integrar a CRC?

4 - Que Oficiais de Registro Civil deverão, obrigatoriamente, atender às solicitações de certidões efetuadas por via postal, telefônica, eletrônica, ou pela Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, desde que satisfeitos os emolumentos previstos em lei e, se existentes, pagas as despesas de remessa.

5 - Que a emissão de certidão negativa pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais deverá ser precedida de consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, devendo ser consignado na certidão o código da consulta gerado (hash).

6 -  Que o provimento 82 do CNJ padronizou nacionalmente procedimentos de alteração do nome do genitor?

7 - Que no ano de 2018 o CNJ através do provimento 73 regulamentou a alteração de nome e sexo no registro civil?

8 - Que é possível o reconhecimendo de uma relação socioafetiva? e que o provimento 63 que autorizava foi alterado pelo provimento 83?

 

Cronologia do Registro Civil no Brasil(*)

 

09/08/1814 - Expedido o primeiro Alvará pelo Príncipe Regente, encarregando a Junta de Saúde pública da formação dos mapas necrológicos dos óbitos acontecidos durante o mês na cidade, com o objetivo de se ter uma estatística do número de mortes e principalmente das causas das enfermidades mais freqüentes entre os moradores a capital do país.

11/09/1861 - Decreto 1144 - Efeitos civis dos casamentos religiosos.

17/04/1863 - Decreto 3069 - Pastores de religiões não-católicas têm autorização para efeitos civis dos casamentos.

09/09/1870 - Lei 1829 - Criação da Diretoria Geral de Estatísticas.

24/05/1872 - Decreto 4968 - Os cônsules brasileiros tiveram atribuições de fazer os registros de nascimentos, casamentos e óbitos fora do território nacional.

25/04/1874 - Decreto 5604 - Regulamentou os registros civis de nascimentos, casamentos e óbitos.

11/06/1887 - Decreto 3316 - Aprovação do regulamento do Decreto 5604 na parte que dizia respeito à alteração no pagamento das multas.

07/03/1888 - Decreto 9886 - Fez cessar os efeitos civis dos registros eclesiásticos, surgindo agora o Registro Civil, que antes então existia simplesmente como Registro.

22/09/1888 - Decreto 10044 - Designou o dia inicial para execução dos Atos do Registro Civil propriamente dito.

14/06/1890 - Decreto 181 - Regulamentou a solenidade do casamento civil.

06/09/1890 - Decreto 722 - Tornou obrigatório o envio dos mapas estatísticos de nascimento, casamento e óbito à Diretoria do Serviço de Estatísticas.

25/01/1914 - Lei 2887 - Permitiu o registro de nascimento sem multa e com simples requerimento.

17/11/1915 - Lei 3024 - Prorrogou o prazo da Lei 2887, referente ao registro de nascimento sem pagamento de multa.

10/09/1919 - Lei 3764 - Regulamentou o registro de nascimento mediante despachos do juiz togado e de duas testemunhas assinando o requerimento.

06/11/1926 - Decreto 5053 - Aprovou os serviços de Registros Públicos.

24/12/1928 - Decreto 18542 - Regulamentou os Registros Públicos em geral: pessoas naturais, pessoas jurídicas, títulos e documentos, imóveis, propriedades literárias, científicas e artísticas.

24/11/1930 - Decreto 19425 - Ampliou o prazo para quatro meses dos registros de nascimentos ocorridos a mais de 30 quilômetros, sem comunicação ferroviária.

18/02/1931 - Decreto 19710 - Obrigou o registro de nascimento (sem multas e sem justificação para registro tardio).

24/02/1939 - Decreto 1116 - Anistiou o povo para registro de nascimento tardio.

09/11/1939 - Decreto 4857 - Regulamentados os registros públicos e revogado o Decreto 18542 de 29/12/1928.

29/12/1939 - Lei 1929 - Prorrogou o prazo do Decreto 1116, para que o povo ainda pudesse registrar os nascimentos tardios.

31/12/1973 - Lei 6015 - Revogou o Decreto 4857 de 09/11/1939, sendo a lei atualmente em vigor, considerando as atualizações de seus artigos.

Fonte: (*) MOURA, Mario de Assis. Manual dos Escrivães do Cível. 1a. ed. São Paulo, Editora Saraiva & Cia. 1934, p. 07.
 
 

 Textos Recomendados

 

Origem: Direito romano e canônico em especial.

Livro recomendado: “A cidade antiga” de Fustel de Coulanges, especialmente o Livro Segundo: “A Família”

Disponível como e-book em: http://ebooksbrasil.org/eLibris/cidadeantiga.html

Texto recomendado “Evolução histórica e legislativa da família e da filiação”, disponível em: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9019

TARTUCE, Flavio. Novos Princípios do Direito de Família Brasileiro. Disponível em: http://conteudojuridico.com.br/artigo,novos-principios-do-direito-de-familia-brasileiro,22637.html 

SIMÕES, Thiago Felipe Vargas. A família afetiva – o afeto como formador da família. Disponível em: http://www3.promovebh.com.br/revistapensar/art/a19.pdf

RENDWANSKI, Marian Rodrigues. O conceito jurídico de família .... Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/54306/000854060.pdf?sequence=1