Endereço : Rua 3, n.º 1022, Ed. West Office, Sala 1402, Setor Oeste, Goiânia - GO


Contato : (62) 3434-9771 |

Enunciados

 

ENUNCIADOS - ARPEN/GO

                                                                                                                                    ASSEMBLÉIA DE 08/09/2019

                                                 

 

NASCIMENTO

 

Enunciado 1:  Para os nascimentos ocorridos antes da publicação da MP 776 (antes de 27/04/2017), deve ser informado no campo “naturalidade”; o Município do local de nascimento, já que, à época, não havia opção por outro local.

 

REGISTRO DE UNIÃO ESTÁVEL

 

Enunciado 2: A escritura pública ou sentença de união estável que seja omissa ou que não corresponda ao atual estado civil em relação a algum dos companheiros, poderá ser registrada, nos termos do Provimento nº37, CNJ, desde que seja comprovado o seu atual estado civil por meio de certidão atualizada, devendo o registro a ser lavrado mencionar expressamente essa circunstância e o documento apresentado. 

 

Enunciado 3: Somente por meio de sentença judicial será possível que um companheiro adote o sobrenome do outro. A escritura declaratória de união estável não pode determinar tal alteração por falta de previsão legal.

 

Enunciado 4: Para o registro da união estável, se na escritura pública não estiver mencionado o seu número de matrícula ou número de livro, folhas e termo, o oficial de registro civil exigirá a apresentação de certidões de nascimento, casamento ou outros documentos dos companheiros para fins de realizar as anotações e comunicações obrigatórias.

 

 

Enunciado 5: Tendo em vista o disposto no art. 733 do novo CPC, na escritura declaratória de dissolução da união estável deverá ser exigida a assinatura de advogado e devem também ser observados os demais requisitos  da escritura pública de divórcio previstos no art. 731 do Novo CPC e na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça.

 

Enunciado 6: É possível registrar a escritura pública ou o título judicial de união estável lavrados ainda em vida, mesmo que um dos companheiros, na data do registro, já tenha falecido, sendo anotado o óbito imediatamente após o registro da união estável.

 

CASAMENTO

 

Enunciado 7: Procuração: Habilitação e Celebração deverão ser utilizada procuração por instrumento público para petição inicial e o processamento de habilitação para casamento. Para a celebração do casamento é obrigatória procuração por instrumento público, com validade de 90 dias, sendo vedado o mesmo mandatário para ambos os nubentes, porque desvirtua a natureza do consentimento.

 

Enunciado 8: Qualquer dos nubentes, por ocasião do casamento, poderá acrescentar, ao final, o sobrenome do outro, vedada a supressão total ou parcial do sobrenome anterior. É vedado, ainda, acrescer qualquer sobrenome que não seja o do cônjuge, como sobrenomes presentes na linha ascendente de qualquer dos nubentes.

 

CERTIDÕES

 

Enunciado 9: A emissão de certidão de inteiro teor – que deverá conter todos os elementos do assento -  pode ser expedida a qualquer pessoa interessada, por requerimento escrito, independentemente de autorização judicial, ressalvados os casos que dizem respeito às informações que por disposição constitucional ou por lei não podem constar das certidões.

 

Enunciado 10: As certidões de pessoa emancipada, mesmo que já tenha completado a maioridade, deverão constar a anotação da emancipação.

 

Enunciado 11: As certidões de pessoas tuteladas e curateladas ou cujo assento foi objeto de alteração de guarda ou do poder familiar, mesmo que já canceladas tais averbações, deverão sempre ser expedidas constando estas averbações e respectivos cancelamentos.

 

Enunciado 12: Das certidões de casamento religioso com efeito civil extraídas em breve relatório deverão constar a data da celebração religiosa no campo das observações, sem necessidade de mencionar culto religioso. 

 

ÓBITO

 

Enunciado 13: União estável não é estado civil e recomenda-se que não conste no registro de óbito ou no campo observações da certidão, menção a tal circunstância. A prova da união estável deverá ser feita pelas vias previstas em lei. Porém, para constar no registro de óbito que o(a) falecido(a) vivia em união estável deverá ser apresentada escritura pública, sentença judicial ou registro da união estável.

 

Enunciado 14: Competência para registro – residência. Para fins de fixação de competência para prática de atos de registro, em relação a residência, podem ser aceitos os dados constantes da DNV / DO, comprovante de endereço ou declaração firmada sob as penas da lei.

 

Enunciado 15: Óbito de pessoas encontradas mortas, seguir orientação do Ofício Circular nº.48/2015 SEC da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, sob pena das sanções legais.

 

CERTIDÕES EXPEDIDAS POR AUTORIDADES ESTRANGEIRAS

 

Enunciado 16: As certidões expedidas por autoridades estrangeiras precisam ser consularizadas ou apostiladas, traduzidas por tradutor juramentado, se for o caso, e registradas em Registro de Títulos e Documentos.

 

ALTERAÇÃO DE PATRONÍMICO

 

Enunciado 17: É admitida a averbação da alteração de patronímico dos pais ocorrida em virtude de separação, divórcio, casamento ou qualquer outra alteração, devendo ser apresentada a Certidão do Registro Civil que comprove a modificação, estando dispensada a audiência do Ministério Público e a intervenção do Juiz Corregedor Permanente, nos termos do Provimento nº 82 do CNJ.

 

AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES

 

Enunciado 18: É necessário o “cumpra-se” para cumprir mandado vindo de outra comarca, conforme §5º do artigo 109 da Lei de Registros Público; o encaminhamento via Malote Digital, dispensa esta exigência nos termos do artigo 7º, item III, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.

 

Enunciado 19: Se não houver erro na lavratura do registro, a averbação destinada a modificar seus elementos se faz pelo artigo 97 da Lei de Registros Públicos, mediante apresentação de documento original ou autêntico que comprove a alteração, independentemente de manifestação do Ministério Público ou autorização judicial, sendo aplicável a cobrança de emolumentos.

  

Enunciado 20: A certidão expedida por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais é documento hábil para a anotação nos atos anteriores, nos termos do artigo 106 da Lei de Registros Públicos, independentemente de comunicação eletrônica ou por escrito.

 

NOME

 

Enunciado 21: As partículas de ligação no sobrenome, tais como “de”; ou “e”, estejam no singular ou no plural, no gênero masculino ou no feminino, não são elementos essenciais do sobrenome, logo podem ser suprimidas ou acrescidas por ocasião das escolhas ou alterações de nome permitidas pela lei.

 

Enunciado 22: O agnome só pode ser utilizado, ao final do nome, quando repetir de forma idêntica o prenome e patronímico(s) da pessoa homenageada.

 

RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Enunciado 23: Se o erro ou o dado objeto de averbação existir no registro de casamento ou óbito, primeiro deverá ser objeto de retificação o registro de nascimento, em seguida os demais registros, de casamento e de óbito, se for o caso, instruído com documentos, que a critério do Oficial, comprovem o erro ou o dado objeto de averbação.

 

Enunciado 24: O Provimento nº 63 do CNJ tornou facultativa a inclusão do nome do cônjuge e nome dos filhos no campo observações da certidão de óbito, razão pela qual se sugere que tais dados não sejam incluídos na certidão, apenas no livro. A prova de ser a pessoa filha do falecido é feita mediante a apresentação de certidão de nascimento atualizada e a prova de que a pessoa era cônjuge do falecido é feita com a certidão de casamento atualizada.

 

ENUNCIADO 25: No registro de adoção somente constará o número da DNV (Declaração de Nascido Vivo) se tal informação constar no mandado, não sendo correto colher tal informação do registro cancelado, pois seria uma forma oblíqua de dar publicidade sobre quem é a mãe biológica do registrado.

 

ENUNCIADO 26: A apresentação de escritura pública ou de título judicial que em um único instrumento contemple o reconhecimento e também a dissolução de união estável será objeto de um único registro. 

 

ENUNCIADO 27: Não há previsão legal de gratuidade para o registro de união estável.

 

ENUNCIADO 28: A habilitação, a celebração, a conversão de união estável, o registro e a certidão referentes ao casamento entre pessoas do mesmo sexo deve seguir exatamente as mesmas regras de todos os casamentos.

 

 

ENUNCIADO 29: A emissão de certidão de inteiro teor para terceiro necessita de autorização judicial nos casos em que no registro conste referência à adoção, nos casos de registros cancelados em virtude de adoção, nos casos de reconhecimento de paternidade e nos casos de proteção à testemunha. No entanto, independe de autorização judicial se, requerida pelo registrado, e este for maior e capaz, ou por seu representante legal, se menor ou incapaz.

 

 

ENUNCIADO 30: O registro de nascimento feito por pai ou mãe menor de 18 anos e maior de 16 anos, independe de assistência de seus genitores ou representantes legais.

 

                                                                                                                                                                                

ENUNCIADO 31: O registro de nascimento feito por pai menor de 16 anos depende de autorização judicial.

 

 

ENUNCIADO 32: É autorizada a retirada integral do sobrenome do antigo cônjuge no caso de casamento de viúvo ou de divorciado, retornando este ao nome de solteiro, para adoção de sobrenomes do novo cônjuge, conforme provimento nº 82 e Resolução nº 35, ambos do CNJ, desde que antes do início do processo de habilitação.

 

ENUNCIADO 33: Para afastar as causas suspensivas do casamento previstas no artigo 1.523, incisos I e III, do Código Civil Brasileiro, os nubentes devem apresentar prova da realização do inventário, inventário negativo ou partilha.

EXMo SR. DR. DESEMBARGADOR – CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
DR. KISLEU DIAS MACIEL FILHO.

 


     ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES NATURAIS DO ESTADO DE GOIÁS - ARPEN/GO, sediada na Rua 3, nº 1022, Qd. C8, Lt. 93/99, Edifício West Office, Sala 1402, Setor Oeste, CEP 74.115-050, Goiânia/GO, inscrita no CNPJ/MF sob nº.22.501.786/000163, neste ato representada por seu Presidente, Dr. BRUNO QUINTILIANO SILVA VIEIRA, brasileiro, casado, Oficial e Tabelião, portador do RG nº 2194435-SSP/GO e inscrito no CPF nº 464.145.501-59, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a importância da matéria , vem perante V. Exa., expor e requerer a Douta Corregedoria Geral de Justiça acerca do tema abaixo, o que faz:
     Em 08 de setembro pretérito durante o II ENCONTRO DE REGISTRO CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, realizado no K Hotel - Av. Dep. Jamel Cecílio, 2550 - Jardim Goiás, Goiânia, Registradores Civis de Pessoas Naturais se reuniram para debater assuntos pertinentes academicamente a função, em especial quanto à forma de atuar em atenção às leis e normas do Estado de Goiás. Dos debates surgiram a elaboração de 33 enunciados, alinhando a forma conjunta de atuar compreendida pelos registradores civis.
     Os enunciados tem condão de guiar os oficiais sobre a atuação no mister da função, não abarcando força normativa. Trata-se, antes, de uma interpretação da forma de trabalho antecipando respostas às dúvidas da classe. Os debates foram norteados pela interpretação doutrinária jurisprudencial às leis federais e estaduais, bem como normas da Corregedoria da Justiça do Estado de Goiás.
    Dessa forma, vem a ARPEN/GO, com respeito e todas as menções de praxe, encaminhar a essa douta Corregedoria Geral da Justiça o resultado desse trabalho, com objetivo de que sirva, de anexo ao código de normas do extrajudicial, dando assim força normativa, expedindo-se assim oficio circular a todos a todos os registradores Civis do Estado de Goiás.
À oportunidade, apresento à Vossa Excelência protesto de estima e consideração.
     Atenciosamente,
     Distrito Judiciário de NOVA BRASÍLIA
     APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, 30 de outubro de 2.019.
                                                                           
                                                                                        .BRUNO QUINTILIANO SILVA VIEIRA.
                                                                                                    OFICIAL – TABELIÃO